PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Art. 759
135 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I - nomeação feita em conformidade com a lei;
II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
I - nomeação feita em conformidade com a lei;
II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Decisões que citam este artigo
135
acórdãos de 24 tribunais
TJGO 18 · TJPR 16 · TJTO 12 · TJDFT 11 · TJMG 11 · TJRJ 9 · TJPI 9 · TJES 7 · TJSP 5 · TJAL 5 · TJRN 5 · TJMA 5 e outros
198 0701237-71.2024.8.07.0016TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 1003060-57.2025.8.26.0011TJSP, Ana Luiza Villa Nova, julgado em 02/10/2026
Decisão 0071941-73.2025.8.16.0014TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 28/09/2026
111
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 33 · TJMA 23 · TJDFT 18 · TJPR 6 · TJES 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TRF4 4 · TST 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 e outros
Decisão 5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 24/09/2026
AREsp AREsp 3299513STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2026
Remessa Necessária 5003041-59.2025.8.21.0160TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 21/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.