PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Art. 765

822 acórdãos e 514 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.

Decisões que citam este artigo

822

acórdãos de 47 tribunais

TRT6 130 · TRT12 79 · TJPR 72 · TJGO 66 · TRT1 34 · TRT10 33 · TJSC 28 · TRT3 25 · TRF3 24 · TJRJ 21 · TJMS 21 · TRT16 20 e outros

Embargos de Declaração Cível 0817279-55.2020.8.12.0001TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 27/10/2026

Decisão 0007627-02.2024.8.16.0064TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 25/10/2026

Apelação Cível 5076121-38.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026

514

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 382 · STJ 89 · TJGO 9 · TJBA 7 · TJDFT 6 · TJMA 5 · STF 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TRT1 2 · TJSC 1 e outros

Airr 0000731-52.2025.5.23.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3223881STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Airr 0001337-36.2025.5.06.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.