PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Art. 769

5.209 acórdãos e 936 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

Decisões que citam este artigo

5.209

acórdãos de 37 tribunais

TRT12 3.948 · TRT18 318 · TRT6 248 · TRT3 121 · TRT1 110 · TRT5 68 · TRT21 68 · TRT9 59 · TRT10 56 · TRT19 42 · TRT7 41 · TRT20 24 e outros

Apelação 5007919-48.2024.8.24.0008TJSC, Yhon Tostes, julgado em 22/10/2026

Decisão 0810810-29.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 21/10/2026

Ag-RRAg 0100215-43.2017.5.01.0031TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/10/2026

936

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 886 · STJ 26 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · STF 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TRT3 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 e outros

RRAg 0010115-35.2024.5.03.0033TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026

Airr 0000144-97.2026.5.13.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026

Airr 0000098-87.2026.5.13.0033TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.