PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 767
27 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 15 tribunais
TJPR 5 · TRT5 3 · TRT10 3 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJGO 2 · TRT3 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJPI 1 e outros
AREsp AREsp 3107723STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4467908-64.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), julgado em 22/01/2026
Agravo de Instrumento 1412747-16.2025.8.12.0000TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 11/10/2025
43
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 37 · STJ 4 · TJBA 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0123617-93.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/10/2026
RRAg 0010911-98.2021.5.18.0102TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/09/2026
Airr 0010879-30.2020.5.18.0102TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.