PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Art. 770

21 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 10 · TJPA 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TRT19 1 · TRT21 1

Agravo de Instrumento 2117901-47.2026.8.26.0000TJSP, Percival Nogueira, julgado em 02/10/2026

Agravo de Instrumento 2064885-81.2026.8.26.0000TJSP, Percival Nogueira, julgado em 07/08/2026

Agravo de Instrumento 2105860-48.2026.8.26.0000TJSP, Percival Nogueira, julgado em 31/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJMG 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJRS 1

Agravo de Instrumento 5205900-74.2026.8.21.7000TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 26/06/2026

Airr 0000542-34.2024.5.09.0088TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/05/2026

AREsp AREsp 2951890STJ, Humberto Martins, julgado em 04/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.