PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 766
292 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
Decisões que citam este artigo
292
acórdãos de 29 tribunais
TJPR 42 · TJGO 35 · TJSC 25 · TRF3 25 · TJDFT 16 · TJES 16 · TJBA 16 · TJRJ 15 · STJ 11 · TJSP 11 · TJRS 10 · TJMT 10 e outros
Embargos de Declaração Cível 0817279-55.2020.8.12.0001TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 27/10/2026
Decisão 0002292-68.2026.8.16.0084TJPR, jaqueline allievi, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5076121-38.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
103
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 53 · TST 15 · TJGO 12 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3207881STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3223881STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0010325-08.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.