PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição
Art. 749
502 acórdãos e 185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Decisões que citam este artigo
502
acórdãos de 32 tribunais
TJMG 105 · TJPR 75 · TJRJ 43 · TJGO 35 · TJDFT 34 · TJBA 33 · TJRS 27 · TJSP 24 · TJES 20 · TJSC 15 · TJMT 11 · TJMA 10 e outros
Agravo de Instrumento 2196836-04.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 12/11/2026
Decisão 0024393-60.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026
Decisão 0125804-83.2025.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026
185
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 47 · TJRS 32 · STJ 23 · TJMA 21 · TJMG 15 · TJGO 9 · TJSP 8 · TRF4 8 · TJPR 7 · TJPB 5 · TJSC 3 · TJRJ 2 e outros
Agravo de Instrumento 5355328-33.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 01/10/2026
AREsp AREsp 3245418STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5348185-90.2026.8.21.7000TJRS, Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 27/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.