PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

Art. 748

185 acórdãos e 217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747
não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de 24 tribunais

TJDFT 23 · TJRJ 23 · TJSP 18 · TJMG 17 · TRF2 15 · TJGO 14 · TJRS 12 · TJPR 12 · TJSC 11 · TJES 6 · TJAL 5 · STJ 4 e outros

Apelação Cível 5003536-41.2022.8.13.0319TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5010044-23.2025.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 1003060-57.2025.8.26.0011TJSP, Ana Luiza Villa Nova, julgado em 02/10/2026

217

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJSP 85 · TJDFT 51 · STJ 33 · TJPR 11 · TJSC 7 · TJGO 7 · TRF4 7 · TST 4 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJMA 2 e outros

Agravo de Instrumento 5097498-60.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 13/10/2026

TutCautAnt TutCautAnt 1646STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 12/08/2026

REsp REsp 2258071STJ, Raul Araújo, julgado em 07/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.