PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 892
616 acórdãos e 377 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
Decisões que citam este artigo
616
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 187 · TJGO 78 · TJRJ 64 · TJPR 54 · TJRS 40 · TJSC 27 · TJRN 21 · TJMG 17 · TJMS 14 · STJ 13 · TJDFT 13 · TJMT 11 e outros
Agravo de Instrumento 0054615-27.2026.8.19.0000TJRJ, Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgado em 04/11/2026
Decisão 0112376-97.2026.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2250647-10.2025.8.26.0000TJSP, Elcio Trujillo, julgado em 31/10/2026
377
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 97 · TRF4 54 · TJDFT 44 · TST 43 · TJPR 38 · TJSC 32 · TJSP 24 · TJRS 10 · TJMG 9 · TRF2 8 · TJGO 5 · TRF1 3 e outros
AREsp AREsp 3368312STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2293377STJ, Humberto Martins, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5100294-24.2026.8.24.0000TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.