PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 890
481 acórdãos e 360 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
481
acórdãos de 37 tribunais
TJRN 138 · TJSP 46 · TJRS 38 · TJGO 35 · TJMG 22 · TJRJ 20 · TJPR 18 · TJDFT 12 · TJSC 12 · TRF1 12 · TJES 11 · TJMT 10 e outros
Agravo de Instrumento 2187113-58.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Gesse, julgado em 31/10/2026
Agravo de Instrumento 5336468-81.2026.8.21.7000TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0802394-30.2026.8.20.5101TJRN, Suzana Paula de Araujo Dantas Correa, julgado em 15/10/2026
360
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 85 · TJDFT 55 · TST 50 · TRF4 32 · TJGO 29 · TRF2 17 · TJPE 16 · TJSP 14 · TRF1 13 · TJPR 11 · TJCE 8 · TJMA 8 e outros
AREsp AREsp 3368312STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Rr 0100830-86.2023.5.01.0301TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
Rr 0010146-87.2024.5.03.0087TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.