PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 888
53 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 .
Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular.
Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 34 · TRT6 4 · STJ 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TRT21 2 · TJSP 1 · TJES 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5036376-92.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 01/09/2026
Decisão 0003066-59.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 22/06/2026
REsp REsp 2245873STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/06/2026
59
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 14 · TST 14 · TRF4 8 · TJSP 4 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 3258539STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5041892-47.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3236089STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.