PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 883
842 acórdãos e 919 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.
Decisões que citam este artigo
842
acórdãos de 40 tribunais
TJRJ 162 · TJSP 125 · TJRS 92 · TJPR 53 · TRT3 44 · TRT12 36 · TRT6 32 · TJMS 27 · TJDFT 25 · TJGO 22 · TRF5 18 · TST 15 e outros
Agravo de Instrumento 2268036-08.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 0016091-78.2026.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5011632-84.2026.8.24.0000TJSC, Margani de Mello, julgado em 22/10/2026
919
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 316 · TJDFT 148 · STJ 105 · TRF4 94 · TJSC 55 · TJPR 31 · TRF2 29 · TJSP 27 · TJMG 23 · TJRS 21 · TRT3 11 · TJGO 10 e outros
Airr 0001148-10.2025.5.07.0015TST, Breno Medeiros, julgado em 27/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629023STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2048887-73.2026.8.26.0000TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.