PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 885

757 acórdãos e 780 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

Decisões que citam este artigo

757

acórdãos de 43 tribunais

TJGO 97 · TJRN 81 · TJPR 77 · TJSP 65 · STJ 38 · TJMT 35 · TJSC 30 · TJRJ 28 · TJBA 26 · TJPA 25 · TJDFT 23 · TJCE 16 e outros

Agravo de Instrumento 2069258-58.2026.8.26.0000TJSP, Afonso Celso da Silva, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 0020827-42.2026.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5244968-31.2026.8.21.7000TJRS, Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 29/10/2026

780

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 328 · TJDFT 132 · TST 123 · TJSC 41 · TJPR 29 · TJGO 27 · TRF4 26 · TJMA 19 · TJMG 11 · TJSP 11 · TJCE 8 · TJRS 6 e outros

AREsp AREsp 3295834STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

Apelação 5003013-27.2024.8.24.0004TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3323465STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.