PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 891
3.744 acórdãos e 2.341 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Decisões que citam este artigo
3.744
acórdãos de 52 tribunais
TJSP 1.010 · TJRS 391 · TJGO 302 · TJPR 290 · TJMG 157 · TJRJ 150 · TRF4 130 · TJDFT 114 · TRF3 114 · TRF5 113 · TJSC 112 · TRT6 99 e outros
Agravo de Instrumento 2202579-92.2026.8.26.0000TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2205090-63.2026.8.26.0000TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 11/11/2026
Agravo Interno Cível 2205090-63.2026.8.26.0000TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 11/11/2026
2.341
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 546 · TRF4 385 · TJDFT 286 · TST 257 · TJPR 182 · TJSC 168 · TJSP 110 · TJRS 109 · TRF2 92 · TJGO 65 · TJMG 28 · TRF1 23 e outros
AREsp AREsp 3368312STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3370283STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5039995-72.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.