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  4. Art. 886

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

1.450 acórdãos e 1.322 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Decisões que citam este artigo

1.450

acórdãos de 46 tribunais

TJSP 316 · TJGO 235 · TJRS 111 · TJMG 84 · TJBA 81 · TJPR 76 · TJRJ 60 · TJDFT 56 · TJSC 54 · TRF5 36 · STJ 34 · TJMT 33 e outros
Agravo de Instrumento 2118474-85.2026.8.26.0000TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 12/11/2026
Agravo Interno Cível 2118474-85.2026.8.26.0000TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2087403-65.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026
1.322

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 394 · TJDFT 210 · TRF4 112 · TJSC 110 · TJPR 109 · TJSP 86 · TST 82 · TJMG 45 · TRF2 45 · TJGO 41 · TJRS 29 · TJMA 15 e outros
Agravo de Instrumento 5039995-72.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3083191STJ, Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2026
Decisão 0100017-18.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.