PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 882

337 acórdãos e 309 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 77 · TJGO 56 · TJPR 37 · TST 24 · TJRJ 23 · TJSC 13 · TJDFT 11 · TRF3 9 · TJMG 8 · TJRS 8 · TJMT 8 · STJ 6 e outros

Apelação Cível 1043087-09.2025.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 2097189-36.2026.8.26.0000TJSP, Lidia Conceição, julgado em 27/10/2026

Decisão 0040269-55.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 26/10/2026

309

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 86 · TJSC 42 · TST 40 · TRF4 31 · TJDFT 28 · TRF2 17 · TJSP 15 · TJMG 12 · TJPR 12 · TJGO 7 · TJBA 6 · TJRS 4 e outros

Agravo de Instrumento 5040353-37.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 10/11/2026

Airr 0010562-29.2023.5.03.0010TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 09/11/2026

Decisão 4490525-47.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) APARECIDA GROSSI, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.