PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 884
11.304 acórdãos e 6.895 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I - publicar o edital, anunciando a alienação;
II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
I - publicar o edital, anunciando a alienação;
II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
11.304
acórdãos de 54 tribunais
TJGO 1.468 · TJPR 1.109 · TJBA 730 · TJSC 698 · TJMT 691 · TJRN 558 · TJPI 534 · TJDFT 488 · TJRJ 431 · STJ 391 · TJSP 314 · TJPB 293 e outros
Apelação Cível 1000389-73.2021.8.26.0020TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026
Decisão 0001904-53.2026.8.16.0186TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0082538-81.2009.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
6.895
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 3.041 · TST 1.348 · TJDFT 518 · TJGO 392 · TRF4 291 · TJMA 247 · TJSC 216 · TJPR 180 · TJMG 118 · TJCE 113 · TJBA 86 · TJSP 63 e outros
AREsp AREsp 3289614STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3011400STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3418913STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.