CAPÍTULO VSEÇÃO I - Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art 31. A inscrição fa-se-á na ordem de apresentação da cédula, em livro próprio denominada "Registro de Cédula
de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939 .
§ 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito industrial serão numerados em série crescente a
começar de 1 (um) e cada livro conterá têrmos de abertura e de encerramento, assinados
pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricará tôdas as fôlhas.
§ 2º As formalidades a que se refere
o parágrafo anterior precederão a utilização do livro.
§ 3º Em cada Cartório haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial", utilizando-se
o de número subseqüente depois de findo o anterior.
de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939 .
§ 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito industrial serão numerados em série crescente a
começar de 1 (um) e cada livro conterá têrmos de abertura e de encerramento, assinados
pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricará tôdas as fôlhas.
§ 2º As formalidades a que se refere
o parágrafo anterior precederão a utilização do livro.
§ 3º Em cada Cartório haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial", utilizando-se
o de número subseqüente depois de findo o anterior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJES 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Apelação Cível 1001065-82.2024.8.26.0095TJSP, Daniella Carla Russo, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1044952-50.1998.8.08.0024TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 2012.083825-5TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 06/08/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.