Art. 38

Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
§ 1º A transgressão do disposto
neste artigo poderá ser comunicada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.
§ 2º Recebida a comunicação, o
Juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo.
§ 3º Apurada a irregularidade, o
oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia
de atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respectiva importância ser
recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria -
FUNAGRI, criado pelo Decreto nº 56.835, de 3 de setembro de 1965 .