CAPÍTULO VSEÇÃO III - Da Correição dos Livros de Inscrição da Cédula de Crédito Industrial
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art 40. O Juiz de Direito da Comarca
precederá à correção do livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial"
uma vez por semestre, no mínimo.
precederá à correção do livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial"
uma vez por semestre, no mínimo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJPI 1
Apelação Cível 0007990-97.2010.8.06.0115TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 30/09/2026
APELAçãO CíVEL 0001896-24.2011.8.18.0032TJPI
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.