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CAPÍTULO VSEÇÃO I - Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 29

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art 29. A cédula de crédito
industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TJPE 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0010911-77.2017.8.06.0052TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 0011851-70.2024.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 28/05/2026
Apelação Cível 1093288-20.2016.8.26.0100TJSP, Mauro Conti Machado, julgado em 14/04/2021
5

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · TST 1
AREsp AREsp 3039439STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2984714STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/10/2025
AREsp AREsp 2880886STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.