CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Art 28. Os bens vinculados à cédula
de crédito industrial continuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante
da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário,
seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garantia constituída por terceiro, êste
e o emitente da cédula responderão solidàriamente pela guarda e conservação dos bens
gravados.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica aos papéis mencionados no item IX, art. 20, dêste Decreto-lei,
inclusive em conseqüência do endôsso.
de crédito industrial continuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante
da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário,
seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garantia constituída por terceiro, êste
e o emitente da cédula responderão solidàriamente pela guarda e conservação dos bens
gravados.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica aos papéis mencionados no item IX, art. 20, dêste Decreto-lei,
inclusive em conseqüência do endôsso.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0002201-83.2014.8.17.1340TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 07/11/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2237028STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
Decisão 0103519-72.2020.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 04/12/2020
Apelação Cível 0160631-53.2012.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 04/11/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.