CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.
Art 25. Incorporam-se na hipoteca
constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito,
assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula,
as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o
consentimento do credor, por escrito.
Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a
constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.
constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito,
assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula,
as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o
consentimento do credor, por escrito.
Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a
constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2004.017065-3TJSC, Rodrigo Antônio, julgado em 27/03/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.