Art. 20

Art 20. Podem ser objeto de penhor
cedular nas condições dêste Decreto-lei:
I - Máquinas e aparelhos utilizados
na indústria, com ou sem os respectivos pertences;
II - Matérias-primas, produtos
industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;
Ill - Animais destinados à industrialização de carnes, pescados, seus produtos e subprodutos, assim como os
materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;
IV - Sal que ainda esteja na salina,
bem assim as instalações, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho,
veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira;
V - Veículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de minério e construção civil bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos estabelecimentos
industriais;
VI - Dragas e implementos destinados
à Iimpeza e à desobstrução de rios, portos e canais, ou à construção dos dois
últimos, ou utilizados nos serviços dos estabelecimentos industriais;
VII - Tôda construção utilizada
como meio de transporte por água, e destinada à indústria da revelação ou da pesca,
quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego;
VIII - Todo aparelho manobrável em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas ou coisas;
IX - Letra de câmbio, promissórias,
duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respectivos "
warrants
";
X - Outros bens que o Conselho
Monetário Nacional venha a admitir como lastro dos financiamentos industriais.