CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
Art 23. Aplicam-se ao penhor cedular
os preceitos legais vigentes sôbre penhor, no que não colidirem com o presente
Decreto-lei.
os preceitos legais vigentes sôbre penhor, no que não colidirem com o presente
Decreto-lei.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.