CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2019.
Art 26. Aplicam-se à hipoteca cedular
os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem com o
presente Decreto-lei.
os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem com o
presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 0655189-18.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 23/02/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0160631-53.2012.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 04/11/2019
Re-Ed-Airr 0283740-78.2005.5.12.0019TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 31/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.