CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2013.
Art 21. Podem-se incluir na garantia
os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei.
os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 2
Apelação Cível 0000407-42.2004.8.17.0640TJPE, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 12/03/2013
Apelação Cível 0000405-72.2004.8.17.0640TJPE, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 12/03/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.