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CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2007.

Art 22. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens empenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas,
sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica aos veículos referidos nos itens IV, V, VI, VII e VIII do artigo 20
dêste Decreto-lei, que poderão ser retirados temporàriamente de seu local e situação,
se assim o exigir a atividade financiada.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação Cível 0501930-40.1982.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 03/05/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.