CAPÍTULO IV - Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2017.
Art 27. Quando da garantia da cédula
de crédito industrial fizer parte a alienação fiduciária, observar-se-ão as
disposições constantes da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, no que não colidirem com êste Decreto-lei.
de crédito industrial fizer parte a alienação fiduciária, observar-se-ão as
disposições constantes da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, no que não colidirem com êste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 2
Agravo de Instrumento 70072331739TJRS, Elisa Carpim Corrêa, julgado em 24/08/2017
Agravo de Instrumento 70067876466TJRS, Rinez da Trindade, julgado em 27/10/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.