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  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
  4. Art. 32

CAPÍTULO VSEÇÃO I - Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos cedulares:
a) Data e forma do pagamento.
b) Nome do emitente, do financiador e,
quando houver, do terceiro prestante da garantia real e do endossatário.
c) Valor do crédito deferido e forma
de sua utilização.
d) Praça do pagamento.
e) Data e lugar da emissão.
§ 1º Para a inscrição, o
apresentante do título oferecerá, com o original da cédula, cópia em impresso
idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas
transversais.
§ 2º O Cartório conferirá a
exatidão da cópia, autenticando-a.
§ 3º Cada grupo de 200 (duzentas)
cópias será encadernado na ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o
Cartório apresentará no prazo de quinze dias depois de completado o grupo, ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerra-lo, rubricando as respectivas fôlhas numeradas
em série crescente a começar de 1 (um).
§ 4º Nos casos do § 5º do art. 14
dêste Decreto-lei, à via da cédula destinada ao Cartório será anexada cópia dos títulos de domínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no mesmo
Cartório.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJES 1 · TJBA 1
Apelação Cível 1044952-50.1998.8.08.0024TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 15/10/2026
APELAçãO CíVEL 0017156-03.2011.8.05.0001TJBA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.