Art. 39

Art 39. Cancela-se a inscrição
mediante a averbação, no livro próprio:
I - da prova da quitação da cédula,
lançada no próprio título ou passada em documento em separado com fôrça probante;
II - da ordem judicial competente.
§ 1º No ato da averbação do cancelamento, o serventuário mencionará o nome daquele que recebeu, a data do pagamento
e, em se tratando de quitação em separado, as características dêsse instrumento; no caso de cancelamento por ordem judicial, esta também será mencionada na averbação,
pela indicação da data do mandato, Juízo de que precede, nome do Juiz que o subscreveu
e demais características correntes.
§ 2º Arquivar-se-ão no Cartório a
ordem judicial de cancelamento da inscrição ou uma das vias do documento da quitação
da cédula, procedendo-se como se dispõem no § 3º do artigo 32 dêste Decreto-lei.