Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 31
44 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são
independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor,
respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor,
respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 17 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJMG 1
198 0733774-34.2025.8.07.0001TJDFT, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0242395-80.2020.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 09/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5014891-09.2025.8.24.0005TJSC, Silvio Franco, julgado em 27/08/2026
61
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 33 · TJPR 9 · TJDFT 6 · TJSC 4 · TJMA 3 · TST 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1
Apelação / Remessa Necessária 5002547-27.2024.8.24.0006TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 08/09/2026
Decisão 0015357-88.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/07/2026
AREsp AREsp 2646233STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.