Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 34
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação
está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova
em processos administrativos e judiciais.
está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 3
Conflito de competência cível 0029626-93.2025.8.26.0000TJSP, Silvia Sterman, julgado em 19/09/2025
Conflito de competência cível 0015384-32.2025.8.26.0000TJSP, Silvia Sterman, julgado em 28/05/2025
Conflito de competência cível 0041070-60.2024.8.26.0000TJSP, Silvia Sterman, julgado em 04/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.