Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 36
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 36. O direito de utilização econômica
dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados
ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos,
não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.
dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados
ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos,
não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 3 · TRF3 2 · TST 1 · TJSC 1
Airr 0001711-42.2014.5.09.0012TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 24/05/2023
Apelação Cível 1007289-59.2019.8.26.0047TJSP, Salles Rossi, julgado em 15/12/2020
Embargos de Declaração Cível 1038478-76.2015.8.26.0053TJSP, Rômolo Russo, julgado em 22/09/2020
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 3 · TJCE 1
AREsp AREsp 2063043STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/06/2024
Apelação Cível 0050357-94.2021.8.06.0069TJCE, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/09/2023
REsp REsp 2008122STJ, Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.