Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 42
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 42. Quando a obra literária, artística
ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo
anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo
anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.012846-6TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 09/04/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2156010STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.