Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 44
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos
patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJPR 1
Decisão 0025051-38.2019.8.16.0030TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 11/11/2022
Apelação 0447063-60.2014.8.19.0001TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 02/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1888960STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.