Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 45

47 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 45. Além das obras em relação às quais
decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I
- as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II
- as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 33 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TST 1 · TJMA 1

Apelação Cível 1004474-04.2022.8.26.0009TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 1000134-63.2024.8.26.0359TJSP, Grava Brazil, julgado em 02/06/2026

Decisão 0005469-33.2023.8.16.0088TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 04/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 15 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1

Decisão 5092929-91.2019.8.13.0024TJMG, Des.(a) SHIRLEY FENZI BERTÃO, julgado em 23/07/2025

Decisão 0002393-98.2025.8.16.0130TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/04/2025

Agravo de Instrumento 5021911-66.2025.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 03/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.