Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 43
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2021.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput
deste artigo.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0041833-96.2004.8.26.0506TJSP, Mary Grün, julgado em 17/11/2021
Apelação Cível 0003099-98.2012.8.24.0135TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 14/03/2019
Apelação 0082768-78.2000.8.19.0001TJRJ, Roberto de Abreu e Silva, julgado em 09/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.