Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 39
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor,
excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto
antenupcial em contrário.
excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto
antenupcial em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5077624-25.2026.8.21.7000TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 28/05/2026
Decisão 0006017-75.2005.8.08.0035TJES, Carlos Roberto Mignone, julgado em 24/11/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0521885-85.2011.8.06.0001TJCE, Marlucia de Araújo Bezerra - Port 1.713/2016, julgado em 28/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.