Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 37
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra,
ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor,
salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor,
salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJPI 2 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TJGO 1
Apelação 0807122-21.2022.8.19.0207TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 05/06/2025
Apelação 0807122-21.2022.8.19.0207TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 02/04/2025
Apelação Cível 0019238-38.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 18/06/2019
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 1787253STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
Apelação Cível 1102283-46.2021.8.26.0100TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 03/09/2025
AREsp AREsp 2206936STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.