Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 28
475 acórdãos e 251 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Decisões que citam este artigo
475
acórdãos de 28 tribunais
TJPB 63 · TJSC 55 · TJRS 55 · TJDFT 51 · TJSP 41 · TJRJ 40 · TJPR 32 · TJRN 24 · TJMG 23 · TJPE 15 · TJMT 12 · TJGO 10 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0800619-70.2023.8.20.5105TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação 0046827-40.2012.8.24.0023TJSC, Silvio Franco, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0000156-38.2022.8.17.3600TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 28/10/2026
251
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 118 · TJDFT 46 · TJPR 26 · TJCE 10 · TJSP 9 · TST 8 · TJSC 7 · TJBA 6 · TJRS 6 · TJMA 4 · TJPE 3 · TJGO 3 e outros
Apelação Cível 5070112-32.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0158237-68.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.