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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo II - Dos Direitos Morais do Autor

Direitos Autorais

Art. 27

87 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 27. Os direitos morais do autor são
inalienáveis e irrenunciáveis.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de 19 tribunais

TJRS 26 · TJSP 17 · TJRJ 10 · TJSC 6 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJPI 3 · TST 3 · TJPB 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Decisão 0054058-58.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 10/11/2026
Apelação 0046827-40.2012.8.24.0023TJSC, Silvio Franco, julgado em 30/10/2026
REsp RESP 2235787STJ, Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2026
55

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 30 · TST 9 · TJBA 6 · TJSP 4 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJGO 1
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2262876STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Airr 0000567-74.2024.5.12.0052TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.