Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo I - Disposições Preliminares
Art. 23
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual
exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 1 · TJRN 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJPR 1 · TJRS 1
Decisão 0021642-68.2024.8.16.0001TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 26/10/2026
198 0707511-33.2023.8.07.0001TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 0857961-26.2024.8.20.5001TJRN, Joao Batista Rodrigues Reboucas, julgado em 01/04/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJCE 2 · TJSP 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0031736-32.2010.8.06.0167TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/01/2022
Apelação Cível 0104985-14.2019.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 08/01/2021
Apelação Cível 1022828-71.2017.8.26.0100TJSP, José Marcos Marrone, julgado em 08/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.