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Direitos Autorais
Art. 70

Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público

Art. 70

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se
à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como
fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções,
no local onde se realizam.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1

APELAçãO CíVEL 0021375-16.2014.8.10.0001TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.