Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição
Art. 64
Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes,
desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.