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Direitos Autorais
Art. 59

Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição

Art. 59

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2019.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1005299-92.2018.8.26.0071TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 18/10/2018

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1022828-71.2017.8.26.0100TJSP, José Marcos Marrone, julgado em 08/04/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.