Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição
Art. 62
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois
anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor
por danos causados.
anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor
por danos causados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 1119834-10.2019.8.26.0100TJSP, Ademir Modesto de Souza, julgado em 16/12/2021
Conflito de competência cível 0047661-14.2019.8.26.0000TJSP, Araldo Telles, julgado em 14/01/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1044192-31.2019.8.26.0100TJSP, Mauro Conti Machado, julgado em 29/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.