Art. 63

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as
edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo
ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se
retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor,
exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.