Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição
Art. 66
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.
Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJMT 1
Apelação Criminal 1005929-82.2023.8.11.0042TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 29/09/2026
Apelação 0189376-70.2018.8.19.0001TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 21/08/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3020378STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 3020378STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.