Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição
Art. 60
Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.